REsp 2217065 - DECISAO

REsp 2217065 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou entendimento jurisprudencial pacífico: o art. 478 do CPP tem rol taxativo, de modo que referência a antecedentes não constitui, por si, argumento de autoridade; o uso das algemas restou fundamentado em ata com elementos concretos compatíveis com a Súmula Vinculante n.11/STF; o veredicto do júri não é manifestamente contrário às provas dos autos, havendo depoimento da vítima e provas periciais e investigativas que o sustentam; a decisão dos jurados sobre a inaplicabilidade da consunção não pode ser revista sem revolver provas; e a valoração das circunstâncias para a fixação da...

Parties
Recorrente: HELYAN SOUZA SANTOS FAUSTINO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Uso De Algemas (súmula Vinculante N. 11/stf), Art. 478 Do CPP (argumento De Autoridade), Art. 593, III, "d" Do CPP (decisão Contrária À Prova), Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Uso De Algemas (súmula Vinculante N. 11/stf) Art. 478 Do CPP (argumento De Autoridade) Art. 593, Iii, "d" Do CPP (decisão Contrária À Prova) Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp)

Case Brief

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Parties

HELYAN SOUZA SANTOS FAUSTINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 478, I, c/c art. 564, IV, do CPP (referência a antecedentes como argumento de autoridade)
  2. 2 Violação do art. 474, §3º, do CPP e da Súmula Vinculante n. 11/STF (uso de algemas em plenário)
  3. 3 Violação do art. 593, III, "d" do CPP (decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou entendimento jurisprudencial pacífico: o art. 478 do CPP tem rol taxativo, de modo que referência a antecedentes não constitui, por si, argumento de autoridade; o uso das algemas restou fundamentado em ata com elementos concretos compatíveis com a Súmula Vinculante n.11/STF; o veredicto do júri não é manifestamente contrário às provas dos autos, havendo depoimento da vítima e provas periciais e investigativas que o sustentam; a decisão dos jurados sobre a inaplicabilidade da consunção não pode ser revista sem revolver provas; e a valoração das circunstâncias para a fixação da...

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.