REsp 2233817 - DECISAO

REsp 2233817 - DECISAO

Havendo registro em ata de pedido de absolvição por clemência em favor de Tayrone e acolhimento pelo Conselho de Sentença, o Tribunal de origem deixou de analisar se a absolvição por clemência é compatível com a Constituição, com precedentes vinculantes do STF e com as circunstâncias fáticas do caso; assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine e fundamente a compatibilidade da absolvição por clemência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: TAYRONE MAYCON DOS SANTOS; Acusado: ELTON FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Provido E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise se a absolvição por clemência do acusado Tayrone Maycon dos Santos é compatível com a Constituição, com precedente vinculante e com as circunstâncias específicas do caso.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Quesito Genérico, Recurso De Apelação, Tese De Demência
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Quesito Genérico Recurso De Apelação Tese De Demência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TAYRONE MAYCON DOS SANTOS

Acusado

ELTON FERREIRA DE OLIVEIRA

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Provido E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP quando a decisão do Júri, amparada em quesito genérico, for manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 necessidade de apresentação e registro em ata de tese conducente à clemência (art. 495, XIV, do CPP)
  3. 3 compatibilidade da absolvição por clemência com a Constituição, precedentes vinculantes do STF e com as circunstâncias fáticas do caso (Tema 1087/STF)

Ratio Decidendi

Havendo registro em ata de pedido de absolvição por clemência em favor de Tayrone e acolhimento pelo Conselho de Sentença, o Tribunal de origem deixou de analisar se a absolvição por clemência é compatível com a Constituição, com precedentes vinculantes do STF e com as circunstâncias fáticas do caso; assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine e fundamente a compatibilidade da absolvição por clemência.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise se a absolvição por clemência do acusado Tayrone Maycon dos Santos é compatível com a Constituição, com precedente vinculante e com as circunstâncias específicas do caso.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da compatibilidade da absolvição por clemência do acusado Tayrone Maycon dos Santos com a Constituição, com precedente vinculante e com as circunstâncias do caso.
  • Intimem-se.