AREsp 2954894 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não enfrentaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de fatos e provas e a menção superficial à tese de excesso de linguagem foram insuficientes para superar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: LUAN DOUGLAS ARAÚJO DOS SANTOS; Parecerista/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Inadmissão De Recurso
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ +3 more

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Parties

LUAN DOUGLAS ARAÚJO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Alegação de nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não enfrentaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de fatos e provas e a menção superficial à tese de excesso de linguagem foram insuficientes para superar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.