HC 991462 - ACORDAO

HC 991462 - ACORDAO

Não se identificou flagrante ilegalidade no desaforamento nem na decretação/renovação da prisão preventiva; a origem fundamentou adequadamente as medidas (art.427/CPP e art.428/CPP) e a matéria exige exame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais o agravo não trouxe argumentos novos, de modo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS MARCELINO DE HOLANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Desaforamento, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MATHEUS MARCELINO DE HOLANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do desaforamento determinado na origem
  2. 2 Excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STJ com tramitação concomitante de recurso próprio (AREsp) e habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade no desaforamento nem na decretação/renovação da prisão preventiva; a origem fundamentou adequadamente as medidas (art.427/CPP e art.428/CPP) e a matéria exige exame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais o agravo não trouxe argumentos novos, de modo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.