AREsp 3033721 - DECISAO

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Restabelecer a sentença, porque o Tribunal de origem não demonstrou que a tese defensiva acolhida pelo Conselho de Sentença (desclassificação para lesão corporal por desistência voluntária) carecesse de qualquer lastro probatório; havendo em plenário duas versões juridicamente viáveis e os jurados optando por uma delas, não cabe cassação com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP sem prova concreta de dissociação total entre o veredicto e o conjunto probatório, sendo vedado ao STJ proceder a revolvimento fático-probatório.

Parties
Recorrente: JEFFERSON ROZALINO DE FREITAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (restabelecimento Da Sentença)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Desclassificação, Desistência Voluntária, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Art. 593, III, "d", CPP, Art. 483
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Desclassificação Desistência Voluntária Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório Art. 593, Iii, "d", CPP +1 more

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Parties

JEFFERSON ROZALINO DE FREITAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (restabelecimento Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cassação do veredicto do júri quando manifestamente contrário às provas
  2. 2 Alcance do art. 593, III, "d", do CPP
  3. 3 Incidência da teoria da desistência voluntária quando havia animus necandi inicial

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença, porque o Tribunal de origem não demonstrou que a tese defensiva acolhida pelo Conselho de Sentença (desclassificação para lesão corporal por desistência voluntária) carecesse de qualquer lastro probatório; havendo em plenário duas versões juridicamente viáveis e os jurados optando por uma delas, não cabe cassação com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP sem prova concreta de dissociação total entre o veredicto e o conjunto probatório, sendo vedado ao STJ proceder a revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença.
  • Publique-se.