HC 1040384 - DECISAO

HC 1040384 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: a determinação de cumprimento provisório da pena imposta pelo Tribunal do Júri está em consonância com o entendimento vinculante do STF no RE n. 1.235.340 (Tema 1.068), que autorizou a execução imediata independentemente do quantum da pena; assim, não se exige a fundamentação prevista no art. 312 do CPP para a execução provisória derivada do veredicto do Júri. O pedido subsidiário relativo à manutenção do paciente no Presídio de Trindade/GO não foi apreciado na origem, sendo inviável seu exame neste Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSEMAR PINHEIRO DA CONCEICAO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, indeferido liminarmente
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tema 1.068/stf
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tema 1.068/stf

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Parties

JOSEMAR PINHEIRO DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão do Tribunal do Júri por juntada extemporânea de documentos
  2. 2 presença ou não dos requisitos da prisão preventiva para execução provisória
  3. 3 afronta ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: a determinação de cumprimento provisório da pena imposta pelo Tribunal do Júri está em consonância com o entendimento vinculante do STF no RE n. 1.235.340 (Tema 1.068), que autorizou a execução imediata independentemente do quantum da pena; assim, não se exige a fundamentação prevista no art. 312 do CPP para a execução provisória derivada do veredicto do Júri. O pedido subsidiário relativo à manutenção do paciente no Presídio de Trindade/GO não foi apreciado na origem, sendo inviável seu exame neste Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, indeferido liminarmente

Orders

  • Conhecimento parcial do habeas corpus
  • Indeferimento liminar do pedido (art. 210 do RISTJ)