AREsp 3020471 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma concreta e específica, o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ORLANDO SEARA DA CONCEICAO JUNIOR; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Interveniente: MARIA CLARA ABDALLA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade, Nulidade Por Exposição De Antecedentes, Dosimetria, Feminicídio, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Nulidade Por Exposição De Antecedentes +3 more

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Parties

ORLANDO SEARA DA CONCEICAO JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Ministério Público

MARIA CLARA ABDALLA PIRES

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma concreta e específica, o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se