AREsp 3041022 - DECISAO

AREsp 3041022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame das premissas fático-probatórias e do conteúdo probatório (juízo de prelibação sobre depoimentos e indícios) o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, entendeu-se que, na pronúncia, não houve excesso de linguagem, pois o magistrado apenas fundamentou sua convicção com elementos constantes dos autos, matéria que depende de revaloração probatória em outro grau (Tribunal do Júri).

Parties
Agravante/recorrente: MAGNO DE SOUSA GUIMARAES; Órgão Recorrido/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Súmula 7 Do STJ In Dubio Pro Reo Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MAGNO DE SOUSA GUIMARAES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido/acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame das premissas fático-probatórias e do conteúdo probatório (juízo de prelibação sobre depoimentos e indícios) o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, entendeu-se que, na pronúncia, não houve excesso de linguagem, pois o magistrado apenas fundamentou sua convicção com elementos constantes dos autos, matéria que depende de revaloração probatória em outro grau (Tribunal do Júri).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.