AREsp 3020845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que o veredicto absolutório do Conselho de Sentença era manifestamente contrário ao conjunto probatório (havia prova de materialidade e autoria e ausência de excludentes), autorizando a aplicação do art. 593, III, d, do CPP para cassar a absolvição e determinar novo julgamento; o dispositivo deve ser interpretado estritamente, mas foi cabível no caso concreto diante da teratologia do veredicto.

Parties
Agravante: DOUGLAS SOUZA DA SILVA; Agravante: ANDERSON JOSÉ NOBRE; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, Alínea D, Do CPP, Contrariedade À Prova Dos Autos, Quesitação/absolvição Genérica, Art. 483 Do CPP, Lei Nº 11.689/2008
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, Alínea D, Do CPP Contrariedade À Prova Dos Autos Quesitação/absolvição Genérica +2 more

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Parties

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

Agravante

ANDERSON JOSÉ NOBRE

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da absolvição do Conselho de Sentença por manifesta contrariedade à prova dos autos
  2. 2 Alcance e interpretação do art. 593, inciso III, alínea d, do CPP
  3. 3 Limites da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que o veredicto absolutório do Conselho de Sentença era manifestamente contrário ao conjunto probatório (havia prova de materialidade e autoria e ausência de excludentes), autorizando a aplicação do art. 593, III, d, do CPP para cassar a absolvição e determinar novo julgamento; o dispositivo deve ser interpretado estritamente, mas foi cabível no caso concreto diante da teratologia do veredicto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se