REsp 2230601 - DECISAO

REsp 2230601 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 e n. 83 do STJ), de modo que não superou o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALDIR CAETANO DA SILVA GARCIAS; Corréu: ADILSON LUIZ GARCIA SALDANHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Confissão Espontânea, Crime Continuado Vs Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Qualificadora Do Perigo Comum, Art. 105, III, Alíneas a E C, CF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 Do STJ +8 more

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Parties

ALDIR CAETANO DA SILVA GARCIAS

Agravante

ADILSON LUIZ GARCIA SALDANHA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 reconhecimento ou não da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 e n. 83 do STJ), de modo que não superou o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.