AREsp 2834360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria (imagens de monitoramento, documentação médica, prova oral), não havendo omissão ou erro material a ser sanado; seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para decidir de modo diverso, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico; as alegações relativas aos arts. 619/620 e ao art. 483, III do CPP não demonstraram omissão ou pertinência para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente / Agravante: MARCELO JOSE DOS SANTOS; Corréu: MAICON ANTÔNIO ALVES; Recorrido / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Prova Judicializada Vs. Prova Extrajudicial, Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Medidas Cautelares E Prisão Preventiva, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Judicializada Vs. Prova Extrajudicial Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MARCELO JOSE DOS SANTOS

Recorrente / Agravante

MAICON ANTÔNIO ALVES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de prova para pronúncia (materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria (imagens de monitoramento, documentação médica, prova oral), não havendo omissão ou erro material a ser sanado; seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para decidir de modo diverso, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico; as alegações relativas aos arts. 619/620 e ao art. 483, III do CPP não demonstraram omissão ou pertinência para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.