HC 1011464 - DECISAO

HC 1011464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e o paciente teve sentença condenatória pelo Tribunal do Júri com posteriores decisões de mérito e trânsito em julgado; a superveniência de condenação pelo Júri e a preclusão impedem o reexame da pronúncia e do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus, além de o Tribunal de origem ter concluído que o veredicto não era manifestamente contrário às provas.

Parties
Paciente: CARLOS ODEON BANDEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Soberania Dos Veredictos, Preclusão, Art. 593, III, "d", Do CPP, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Soberania Dos Veredictos Preclusão Art. 593, Iii, "d", Do CPP Dosimetria

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão e coisa julgada em face de condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 veredicto manifestamente contrário às provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e o paciente teve sentença condenatória pelo Tribunal do Júri com posteriores decisões de mérito e trânsito em julgado; a superveniência de condenação pelo Júri e a preclusão impedem o reexame da pronúncia e do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus, além de o Tribunal de origem ter concluído que o veredicto não era manifestamente contrário às provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.