AREsp 3012847 - DECISAO

AREsp 3012847 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão de origem corretamente decidiu que a não oitiva da testemunha não configurou nulidade quando decorrente de insuficiência de informações fornecidas pela defesa e sem demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: JEFFERSON FREITAS DE MIRANDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tribunal Do Júri Nulidade Por Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON FREITAS DE MIRANDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a não oitiva de testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade, por insuficiência de dados para sua localização, configura nulidade da sessão do júri
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão de origem corretamente decidiu que a não oitiva da testemunha não configurou nulidade quando decorrente de insuficiência de informações fornecidas pela defesa e sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.