RHC 223733 - DECISAO

RHC 223733 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado e transitado em julgado (HC n. 1.026.548); subsidiariamente, não há coação ilegal a ser reconhecida porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da menção a antecedentes, as certidões foram juntadas nos termos do art. 479 do CPP, e o magistrado agiu dentro de sua discricionariedade ao indeferir a produção de provas alegadas como desnecessárias, nos termos dos arts. 400 §1º, 411 §2º e 156 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: GEDEON ALVES RAULINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Antecedentes Criminais, Produção De Provas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido E Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Antecedentes Criminais Produção De Provas Habeas Corpus Reiteração De Pedido E Coisa Julgada

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Parties

GEDEON ALVES RAULINO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de referência aos antecedentes do réu em sessão plenária do Júri
  2. 2 Obrigatoriedade de requisição e juntada dos antecedentes da vítima pelo Juízo
  3. 3 Caracterização de reiteração de pedidos e efeito da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado e transitado em julgado (HC n. 1.026.548); subsidiariamente, não há coação ilegal a ser reconhecida porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da menção a antecedentes, as certidões foram juntadas nos termos do art. 479 do CPP, e o magistrado agiu dentro de sua discricionariedade ao indeferir a produção de provas alegadas como desnecessárias, nos termos dos arts. 400 §1º, 411 §2º e 156 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se