HC 1017432 - ACORDAO

HC 1017432 - ACORDAO

Por ser vinculante o entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação independentemente do quantum, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus; manteve-se a decisão que determinou a execução provisória da pena e o recolhimento para apelação.

Parties
Paciente: HARLEISON DE ARAUJO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

HARLEISON DE ARAUJO CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena (Tema 1.068/STF)
  2. 2 Distinção entre prisão provisória (art. 312 CPP) e início imediato da execução da pena
  3. 3 Direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Por ser vinculante o entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação independentemente do quantum, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus; manteve-se a decisão que determinou a execução provisória da pena e o recolhimento para apelação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus e determinação de recolhimento imediato para fins de apelação.