RHC 223861 - DECISAO

RHC 223861 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque a questão de anulação do julgamento por supostas respostas contraditórias dos jurados não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem, impossibilitando o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, a execução imediata da pena está amparada pelo art. 492, I, "e", do CPP e pelo entendimento do STF no RE 1.235.340 (Tema 1068) que reconhece a soberania dos veredictos do júri.

Parties
Recorrente: MAIQUIEL LUIS MARTINS MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Imediata Da Pena, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Imediata Da Pena Habeas Corpus Repercussão Geral Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MAIQUIEL LUIS MARTINS MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 anulação da sessão do Tribunal do Júri por respostas contraditórias dos jurados
  2. 2 execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 competência do STJ para conhecer matéria não previamente decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque a questão de anulação do julgamento por supostas respostas contraditórias dos jurados não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem, impossibilitando o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, a execução imediata da pena está amparada pelo art. 492, I, "e", do CPP e pelo entendimento do STF no RE 1.235.340 (Tema 1068) que reconhece a soberania dos veredictos do júri.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.