AREsp 2958118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática, fundada em jurisprudência dominante do STJ, não viola a colegialidade e porque a anulação do veredicto do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos é possível; contudo, a tentativa de desconstituir o julgado para restabelecer desclassificação implica revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo caminho adequado para obter tal reclassificação.

Parties
Agravante: JHONATAN DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Vedação Ao Revolvimento De Provas Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Súmulas 7 E 83 Do STJ Vedação Ao Revolvimento De Provas Em Recurso Especial

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Parties

JHONATAN DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos pode ser anulada e submetida a novo julgamento sem violar a soberania dos veredictos
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade quando fundamentada em jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática, fundada em jurisprudência dominante do STJ, não viola a colegialidade e porque a anulação do veredicto do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos é possível; contudo, a tentativa de desconstituir o julgado para restabelecer desclassificação implica revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo caminho adequado para obter tal reclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido