EAREsp 2667664 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta dos requisitos de admissibilidade: não houve cotejo analítico e demonstração de similitude fático‑jurídica entre o acórdão recorrido e o precedente apontado, o paradigma indicado (de 2015) não é contemporâneo ao acórdão embargado, e não se presta o manejo dos embargos de divergência para reanálise de matéria fático‑probatória ou omissão de fundamentação; ademais, a competência para examinar parte da insurgência, quando envolve Turmas e a Corte Especial, é da Corte Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade/liminar)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Indícios De Autoria, Embargos De Divergência, Competência Da Corte Especial, Cotejo Analítico De Precedentes, Uniformização Da Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Embargos De Divergência Competência Da Corte Especial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade/liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quanto a precedente da Corte Especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 Requisito de contemporaneidade dos precedentes para servir de paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta dos requisitos de admissibilidade: não houve cotejo analítico e demonstração de similitude fático‑jurídica entre o acórdão recorrido e o precedente apontado, o paradigma indicado (de 2015) não é contemporâneo ao acórdão embargado, e não se presta o manejo dos embargos de divergência para reanálise de matéria fático‑probatória ou omissão de fundamentação; ademais, a competência para examinar parte da insurgência, quando envolve Turmas e a Corte Especial, é da Corte Especial.