AREsp 2373963 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF porque o exame da alegada afronta depende de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC, sendo ainda inviável o reexame do acervo fático-probatório nos autos em sede de recurso extraordinário em razão da vedação consignada na Súmula 279 do STF; adotou-se, em consonância com precedentes, que a declaração irrepetível da vítima colhida em fase policial pode, em casos excepcionais, integrar o lastro indiciário apto a justificar pronúncia, razão pela qual não cabe ao STF reapreciar...

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Ministério Público estadual; Réus/agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido Pelo STF (decisão De Seguimento E Não Admissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal; quanto às demais alegações, não admito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Reexame De Provas, Repercussão Geral, Presunção De Inocência, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

agravados

Réus/agravados

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido Pelo STF (decisão De Seguimento E Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, LIV, LV e LVII da Constituição Federal
  2. 2 valoração de declaração informal produzida na fase inquisitorial
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF porque o exame da alegada afronta depende de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC, sendo ainda inviável o reexame do acervo fático-probatório nos autos em sede de recurso extraordinário em razão da vedação consignada na Súmula 279 do STF; adotou-se, em consonância com precedentes, que a declaração irrepetível da vítima colhida em fase policial pode, em casos excepcionais, integrar o lastro indiciário apto a justificar pronúncia, razão pela qual não cabe ao STF reapreciar...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal; quanto às demais alegações, não admito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC