AREsp 2712455 - DECISAO

AREsp 2712455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade decorrente de falha no áudio da mídia não foi objeto de devolução à instância superior nem arguida oportunamente, de modo que o exame da nulidade exigiria reavaliação de fatos e provas e implicaria supressão de instância, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ e pelos fundamentos de inadmissibilidade previstos no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Mídia De Julgamento, Preclusão, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Mídia De Julgamento Preclusão Supressão De Instância Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falha no áudio da mídia da sessão de julgamento
  2. 2 preclusão por não alegação da nulidade em momento oportuno (apelação)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade decorrente de falha no áudio da mídia não foi objeto de devolução à instância superior nem arguida oportunamente, de modo que o exame da nulidade exigiria reavaliação de fatos e provas e implicaria supressão de instância, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ e pelos fundamentos de inadmissibilidade previstos no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se