AREsp 3017430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se provimento porque a maior parte das nulidades apontadas estavam preclusas por terem sido suscetíveis de impugnação na fase de pronúncia (art. 593, III, "a", CPP), o veredicto do Júri não se mostrou manifestamente contrário às provas dos autos, de modo que a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria foi adequadamente fundamentada nos elementos probatórios constantes dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS JOSE FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo em parte e negar-lhe provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Preclusão Cerceamento De Defesa Pronúncia +4 more

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Parties

MARCOS JOSE FERREIRA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela expedição de cartas precatórias sem aguardar o retorno (art. 222 do CPP)
  2. 2 nulidade por inversão da ordem processual (interrogatório antes da oitiva completa das testemunhas) (arts. 400 e 564, IV, do CPP)
  3. 3 violação à ampla defesa/contraditório por ausência da íntegra de depoimentos policiais e cópias ilegíveis (art. 564, IV, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se provimento porque a maior parte das nulidades apontadas estavam preclusas por terem sido suscetíveis de impugnação na fase de pronúncia (art. 593, III, "a", CPP), o veredicto do Júri não se mostrou manifestamente contrário às provas dos autos, de modo que a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria foi adequadamente fundamentada nos elementos probatórios constantes dos autos.

Court Disposition

Conhecer do agravo em parte e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao agravo