AREsp 3021000 - DECISAO

AREsp 3021000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para examinar parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso com fundamento na jurisprudência do STJ: a exibição do vídeo em plenário não configurou violação do art. 479 do CPP por não guardar relação direta com os fatos, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto (art. 563 do CPP), e a matéria que exige revolvimento de prova encontra óbice na Súmula 7. Ademais, a alegação relativa a argumento de autoridade não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLEONILDO LEMES; Ministério Público: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aplicação Ao Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tjmt) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Exibição De Vídeo Em Plenário, Art. 479 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (analogia) Tribunal Do Júri Nulidade Processual Exibição De Vídeo Em Plenário Art. 479 Do CPP Princípio Pas De Nullité Sans Grief +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEONILDO LEMES

Agravante/recorrente

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aplicação Ao Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tjmt) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 nulidade por exibição de vídeo não juntado nos autos no prazo do art. 479 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para examinar parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso com fundamento na jurisprudência do STJ: a exibição do vídeo em plenário não configurou violação do art. 479 do CPP por não guardar relação direta com os fatos, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto (art. 563 do CPP), e a matéria que exige revolvimento de prova encontra óbice na Súmula 7. Ademais, a alegação relativa a argumento de autoridade não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ