REsp 2197114 - ACORDAO

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A nova decisão de pronúncia proferida em cumprimento a acórdão que reincluiu crime conexo tem eficácia substitutiva apenas quanto aos capítulos efetivamente alterados; capítulos reproduzidos idênticos à decisão originária encontram-se alcançados pela preclusão temporal, impedindo sua rediscussão por recurso em sentido estrito, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VAGNER JOSE CHAVES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Preclusão Temporal, Reformatio in Pejus, Eficácia Substitutiva
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Preclusão Temporal Reformatio in Pejus Eficácia Substitutiva

Case Brief

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Parties

VAGNER JOSE CHAVES

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alcance recursal da nova decisão de pronúncia proferida em cumprimento a acórdão que reincluiu crime conexo
  2. 2 Se a eficácia substitutiva da nova pronúncia autoriza reabertura do prazo recursal para capítulos inalterados
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da qualificadora do homicídio após nova pronúncia

Ratio Decidendi

A nova decisão de pronúncia proferida em cumprimento a acórdão que reincluiu crime conexo tem eficácia substitutiva apenas quanto aos capítulos efetivamente alterados; capítulos reproduzidos idênticos à decisão originária encontram-se alcançados pela preclusão temporal, impedindo sua rediscussão por recurso em sentido estrito, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.