REsp 2185683 - DECISAO

REsp 2185683 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de Justiça do Paraná — de que o veredicto do Conselho de Sentença era manifestamente contrário à prova dos autos — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCOS JUNIOR DA SILVA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 593 Do CPP, Desclassificação Penal, Tentativa De Homicídio, Lesão Corporal Grave, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Art. 593 Do CPP Desclassificação Penal Tentativa De Homicídio Lesão Corporal Grave Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JUNIOR DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do veredito do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  2. 2 Se a desclassificação da tentativa de homicídio duplamente qualificado para lesão corporal grave contou com lastro probatório mínimo
  3. 3 Limites ao reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça perante recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de Justiça do Paraná — de que o veredicto do Conselho de Sentença era manifestamente contrário à prova dos autos — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.