AREsp 2925448 - DECISAO

AREsp 2925448 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão defensiva exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer a nulidade do julgamento do Júri ou a reclassificação da conduta, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação e suporte probatório mínimos para a manutenção do veredicto, não se verificando contrariedade manifesta às provas.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS DIAS NUNES; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Revaloração De Provas, Art. 593, III, "d" Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Revaloração De Provas Art. 593, Iii, "d" Do CPP

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DIAS NUNES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação de dispositivo legal e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 593, inciso III, alínea 'd', do CPP quanto à nulidade do julgamento do Júri por decisão manifestamente contrária à prova
  3. 3 Utilização de elementos do inquérito policial não submetidos ao contraditório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão defensiva exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer a nulidade do julgamento do Júri ou a reclassificação da conduta, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação e suporte probatório mínimos para a manutenção do veredicto, não se verificando contrariedade manifesta às provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.