HC 1029358 - DECISAO

HC 1029358 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para o revolvimento da matéria fático-probatória debatida (reexame de provas e juízo de convencimento do Tribunal do Júri), não havendo na espécie ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a Corte de origem, ao reconhecer que o veredito era manifestamente contrário à prova, atuou dentro da possibilidade recursal prevista, resguardando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Recurso De Apelação, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Habeas Corpus Recurso De Apelação Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

ADRIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de cassação do veredicto do Júri quando manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 limitação recursal prevista no art. 593, §3º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para o revolvimento da matéria fático-probatória debatida (reexame de provas e juízo de convencimento do Tribunal do Júri), não havendo na espécie ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a Corte de origem, ao reconhecer que o veredito era manifestamente contrário à prova, atuou dentro da possibilidade recursal prevista, resguardando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.