AREsp 3040345 - DECISAO

AREsp 3040345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, recusou-se provimento na parte conhecida porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a apresentação e menção das informações sobre antecedentes e demais documentos não configuraram argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP, que o material foi juntado tempestivamente, e que não há contrariedade manifesto entre o veredito e as provas, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JARDEL SILVA MORAIS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial, Com Desprovimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Argumento De Autoridade, Antecedentes Criminais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Antecedentes Criminais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARDEL SILVA MORAIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial, Com Desprovimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 121, § 2º, I e IV, e 14, II e parágrafo único, do CP
  2. 2 Violação dos arts. 476, 478, I, 479, 480 §3, e 564 do CPP
  3. 3 Se a utilização em plenário de documentos com informações policiais e penitenciárias configurou argumento de autoridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, recusou-se provimento na parte conhecida porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a apresentação e menção das informações sobre antecedentes e demais documentos não configuraram argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP, que o material foi juntado tempestivamente, e que não há contrariedade manifesto entre o veredito e as provas, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.