AREsp 3040012 - DECISAO

AREsp 3040012 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), de modo que se obstou o conhecimento do agravo destinado a demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmulas (stf E Stj), Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Nulidade De Sessão De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Tribunal Do Júri Súmulas (stf E Stj) Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Nulidade De Sessão De Julgamento

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento suficiente sobre a matéria apontada no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), de modo que se obstou o conhecimento do agravo destinado a demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.