HC 1020217 - DECISAO

HC 1020217 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque há recurso legal cabível (apelação) e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão que anulou o veredicto absolutório; a Corte de origem entendeu, em conformidade com a orientação do STF no Tema 1087, que a absolvição por quesito genérico foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando o provimento da apelação e determinação de novo júri.

Parties
Paciente: SEVERINO PEDRO SERAFIM DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Apelação Criminal nº 0004702-86.2011.8.17.1090; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Quesito Genérico, Art. 483, § 2º Do CPP, Art. 593, III, D Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Tema 1087 STF, Controle Mínimo Da Racionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Quesito Genérico Art. 483, § 2º Do CPP Art. 593, Iii, D Do CPP Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

SEVERINO PEDRO SERAFIM DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Apelação Criminal nº 0004702-86.2011.8.17.1090

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de apelação com fundamento no art. 593, III, d do CPP contra absolvição por quesito genérico
  3. 3 alcance do pedido de clemência e sua compatibilidade com prova dos autos

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque há recurso legal cabível (apelação) e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão que anulou o veredicto absolutório; a Corte de origem entendeu, em conformidade com a orientação do STF no Tema 1087, que a absolvição por quesito genérico foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando o provimento da apelação e determinação de novo júri.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus