AREsp 3092083 - DECISAO

AREsp 3092083 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, de modo que não se pode adentrar no mérito do recurso.

Parties
Agravante: JOSE SOUSA CORDEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE SOUSA CORDEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de anulação do veredicto do júri por manifesta contrariedade às provas (CPP, art. 593, III, d)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, de modo que não se pode adentrar no mérito do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.