AREsp 3073372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem demonstrou que o veredicto dos jurados contou com suporte probatório, inclusive confissão do réu, laudo pericial e depoimentos judicializados, não havendo demonstração de divergência manifesta entre veredicto e provas.

Parties
Agravante: Francisco Nivaldo Felipe do Nascimento; Órgão De Origem/recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Legítima Defesa Reexame De Provas

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Parties

Francisco Nivaldo Felipe do Nascimento

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri é manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a tese de legítima defesa restou comprovada nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem demonstrou que o veredicto dos jurados contou com suporte probatório, inclusive confissão do réu, laudo pericial e depoimentos judicializados, não havendo demonstração de divergência manifesta entre veredicto e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.