AREsp 2609252 - DECISAO

AREsp 2609252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque: (i) a alegação de nulidade da decisão de pronúncia não foi prequestionada pela instância ordinária, atraindo as Súmulas nº 282 e 284 do STF e a Súmula nº 211 do STJ; (ii) não houve nulidade do reconhecimento pessoal em plenário, pois a testemunha já conhecia os réus, situação em que o procedimento formal do art. 226 do CPP é desnecessário conforme entendimento da Terceira Seção (Tema Repetitivo n. 1.258); e (iii) o veredito não se mostrou manifestamente contrário às provas dos autos, havendo elementos mínimos de convicção (depoimento de testemunha) aptos a sustentar a...

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON SOUZA COSTA; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Pronúncia, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Preclusão, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Pronúncia Súmula 7/stj Prequestionamento E Preclusão Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

WELLINGTON SOUZA COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por suposto apoio em elementos informativos não corroborados
  2. 2 nulidade posterior à pronúncia por reconhecimento pessoal realizado em plenário em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 alegação de veredito manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque: (i) a alegação de nulidade da decisão de pronúncia não foi prequestionada pela instância ordinária, atraindo as Súmulas nº 282 e 284 do STF e a Súmula nº 211 do STJ; (ii) não houve nulidade do reconhecimento pessoal em plenário, pois a testemunha já conhecia os réus, situação em que o procedimento formal do art. 226 do CPP é desnecessário conforme entendimento da Terceira Seção (Tema Repetitivo n. 1.258); e (iii) o veredito não se mostrou manifestamente contrário às provas dos autos, havendo elementos mínimos de convicção (depoimento de testemunha) aptos a sustentar a...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.