REsp 2183487 - DECISAO

REsp 2183487 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão do julgamento pelo Tribunal do Júri no processo de origem e do trânsito em julgado para a acusação, de modo que não subsiste interesse recursal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corrigentes: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
pedido prejudicado (perda de objeto); julgo prejudicado o pedido na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Correição Parcial, Desentranhamento De Documentos, Antecedentes Criminais E Infracionais, Art. 478 Do CPP, Art. 422 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Correição Parcial Desentranhamento De Documentos Antecedentes Criminais E Infracionais Art. 478 Do CPP Art. 422 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

réus

Corrigentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de juntada de antecedentes criminais e infracionais nos autos na fase do art. 422 do CPP
  2. 2 Aplicação do art. 478, I, do CPP ao desentranhamento de cópias de denúncias e sentenças de outros feitos
  3. 3 Possível violação do dever de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão do julgamento pelo Tribunal do Júri no processo de origem e do trânsito em julgado para a acusação, de modo que não subsiste interesse recursal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado (perda de objeto); julgo prejudicado o pedido na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Pedido prejudicado
  • Publique-se