REsp 2127195 - DECISAO

REsp 2127195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83, e porque o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO LIMA DE OLIVEIRA; Recorrente: MARCOS ANTONIO LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Tempestividade Do Recurso Ministerial (tema 959), Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Decisão Absolutória Por Contrariedade Às Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Tempestividade Do Recurso Ministerial (tema 959) Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Soberania Dos Veredictos Anulação De Decisão Absolutória Por Contrariedade Às Provas

Case Brief

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Parties

MARCELO LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

MARCOS ANTONIO LIMA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso de apelação do Ministério Público (Tema 959)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer recurso por divergência quando orientação do tribunal está no mesmo sentido
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83, e porque o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.