AREsp 2976759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrária às provas dos autos, estando lastreada em elementos probatórios consistentes (depoimentos e laudos periciais), e o reexame de fatos e provas em recurso especial é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MOISES DE JESUS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Qualificadoras (meio Cruel; Recurso Que Dificultou a Defesa)
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame De Provas Homicídio Qualificado Nulidade Processual Qualificadoras (meio Cruel; Recurso Que Dificultou a Defesa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOISES DE JESUS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Requisitos para declaração de nulidade (demonstração de prejuízo) e inovação da tese acusatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrária às provas dos autos, estando lastreada em elementos probatórios consistentes (depoimentos e laudos periciais), e o reexame de fatos e provas em recurso especial é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.