REsp 2229164 - DECISAO

REsp 2229164 - DECISAO

Verificada omissão não sanada no acórdão que apreciou os embargos de declaração quanto à tese de que a condenação teria sido baseada em prova não judicializada (depoimentos de ouviu dizer e confissão extrajudicial não corroborada), reconheceu‑se violação ao art. 619 do CPP, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre as questões ventiladas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: IVONE VARGAS CARBOLIN; Recorrente: VILMAR VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; declarada a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as matérias ventiladas nos aclaratórios.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal Indireta (ouviu Dizer), Confissão Extrajudicial, Omissão No Acórdão (art. 619 Cpp), Prequestionamento, Anulação De Acórdão
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Indireta (ouviu Dizer) Confissão Extrajudicial Omissão No Acórdão (art. 619 Cpp) Prequestionamento Anulação De Acórdão

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Parties

IVONE VARGAS CARBOLIN

Recorrente

VILMAR VARGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Validade da condenação baseada em depoimentos de "ouviu dizer" e em confissão extrajudicial não corroborada (arts. 155 e 593, III, "d", do CPP)
  2. 2 Omissão do Tribunal a quo quanto a tese de condenação por prova não judicializada e possíveis consequências (art. 619 do CPP)
  3. 3 Prequestionamento e enfrentamento de dispositivos do CPC (arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV)

Ratio Decidendi

Verificada omissão não sanada no acórdão que apreciou os embargos de declaração quanto à tese de que a condenação teria sido baseada em prova não judicializada (depoimentos de ouviu dizer e confissão extrajudicial não corroborada), reconheceu‑se violação ao art. 619 do CPP, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre as questões ventiladas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; declarada a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as matérias ventiladas nos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração