AREsp 2886573 - DECISAO

AREsp 2886573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de ilicitude das confissões extrajudiciais não foi oportunamente decidida pelas instâncias ordinárias e a matéria encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, sendo necessária demonstração de prejuízo e arguição oportuna; e (ii) a repetição da votação determinada pelo juiz-presidente, diante de contradição nas respostas dos jurados, amparou-se no art. 490 do CPP e contou com a concordância das partes, não havendo nulidade, além de existir preclusão lógica quanto à impugnação tardia pela defesa.

Parties
Agravante: REGINALDO FERREIRA DA SILVA; Agravante: ERIVALDO PEREIRA VASCONCELOS; Agravante: EMERSON DOS SANTOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade De Prova, Confissão Extrajudicial, Repetição De Votação, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Art. 490 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade De Prova Confissão Extrajudicial Repetição De Votação Preclusão Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

REGINALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

ERIVALDO PEREIRA VASCONCELOS

Agravante

EMERSON DOS SANTOS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de alegada ilicitude de confissões extrajudiciais supostamente obtidas mediante tortura
  2. 2 Legalidade da repetição da votação dos quesitos pelo juiz-presidente do Tribunal do Júri
  3. 3 Preclusão temporal e lógica quanto à impugnação de atos ocorridos em plenário e óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fática/probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de ilicitude das confissões extrajudiciais não foi oportunamente decidida pelas instâncias ordinárias e a matéria encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, sendo necessária demonstração de prejuízo e arguição oportuna; e (ii) a repetição da votação determinada pelo juiz-presidente, diante de contradição nas respostas dos jurados, amparou-se no art. 490 do CPP e contou com a concordância das partes, não havendo nulidade, além de existir preclusão lógica quanto à impugnação tardia pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.