HC 1050506 - DECISAO

HC 1050506 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e em juízo perfunctório não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência pelo Tribunal a quo; a decisão de indeferimento estava adequadamente fundamentada ao reservar a análise ao colegiado, razão pela qual, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito na Corte de origem, e a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON ASSONALIO GIACOMOLLI; Decisão Impugnada (desembargador Relator): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Decisor De Primeira Instância: Juízo da 1ª Vara Criminal de Santa Maria/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Uso De Antecedentes Criminais Em Plenário, Correição Parcial, Súmula 691/stf, Tutela De Urgência (liminar)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Uso De Antecedentes Criminais Em Plenário Correição Parcial Súmula 691/stf Tutela De Urgência (liminar)

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Parties

ANDERSON ASSONALIO GIACOMOLLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão Impugnada (desembargador Relator)

Juízo da 1ª Vara Criminal de Santa Maria/RS

Decisor De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização, em plenário do Júri, de certidão de antecedentes e consultas do sistema 'Consultas Integradas'
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e em juízo perfunctório não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência pelo Tribunal a quo; a decisão de indeferimento estava adequadamente fundamentada ao reservar a análise ao colegiado, razão pela qual, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito na Corte de origem, e a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.