AREsp 3072813 - DECISAO

AREsp 3072813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apontou lastro probatório suficiente para sustentar o veredicto do Tribunal do Júri (laudo necroscópico, relatório de investigação e testemunhos judicializados), a alegação de nulidade da pronúncia estava preclusa e o reexame das provas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; apenas se admite cassação do veredicto quando este for manifestamente desprovido de elementos mínimos de prova.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DE MATOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Da Pronúncia, Súmula 7 Do STJ, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Súmula 7 Do STJ Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Preclusão Consumativa

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Parties

JOSE LUIZ DE MATOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de arguição de nulidade da decisão de pronúncia e preclusão
  3. 3 Verificação da existência de lastro probatório para sustentar o veredicto do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apontou lastro probatório suficiente para sustentar o veredicto do Tribunal do Júri (laudo necroscópico, relatório de investigação e testemunhos judicializados), a alegação de nulidade da pronúncia estava preclusa e o reexame das provas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; apenas se admite cassação do veredicto quando este for manifestamente desprovido de elementos mínimos de prova.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.