AREsp 2532347 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica, pontual e analítica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, não logrando afastar, com cotejo e argumentos, os óbices constituidos pelas Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ, nem demonstrar que a matéria suscitada seria exclusivamente de direito e não demandaria reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: JEFFERSON NOVAES LEITE DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (182/stj, 7/stj, 83/stj, 283/stf), Uso De Algemas Em Plenário, Oitiva Dupla De Vítima, Art. 213 CPP (limites Do Depoimento), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (182/stj, 7/stj, 83/stj, 283/stf) Uso De Algemas Em Plenário Oitiva Dupla De Vítima Art. 213 CPP (limites Do Depoimento) +1 more

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Parties

JEFFERSON NOVAES LEITE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 questões de fato sujeitas a reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica, pontual e analítica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, não logrando afastar, com cotejo e argumentos, os óbices constituidos pelas Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ, nem demonstrar que a matéria suscitada seria exclusivamente de direito e não demandaria reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial
  • publique-se