REsp 2022528 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa, sendo suficiente a degravação dos trechos relevantes das interceptações quando o material está disponível e a perícia de identificação de vozes é prescindível; a alegação de quebra da cadeia de custódia estava preclusa nos termos do art. 571, I, do CPP; não se caracterizou bis in idem entre premeditação e a qualificadora do recurso que dificultou a defesa; e a aplicação da fração máxima da majorante do art. 121, § 6º, do CP foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas do caso.

Parties
Recorrente: Marcos Augusto Ferreira Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Quebra Da Cadeia De Custódia, Bis in Idem, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Quebra Da Cadeia De Custódia Bis in Idem +1 more

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Parties

Marcos Augusto Ferreira Queiroz

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não disponibilização integral das interceptações telefônicas e pela ausência de perícia para identificação das vozes
  3. 3 Se houve bis in idem na dosimetria da pena, notadamente na valoração da culpabilidade e na aplicação da fração máxima da majorante do art. 121, § 6º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa, sendo suficiente a degravação dos trechos relevantes das interceptações quando o material está disponível e a perícia de identificação de vozes é prescindível; a alegação de quebra da cadeia de custódia estava preclusa nos termos do art. 571, I, do CPP; não se caracterizou bis in idem entre premeditação e a qualificadora do recurso que dificultou a defesa; e a aplicação da fração máxima da majorante do art. 121, § 6º, do CP foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a pena de 22 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado