AREsp 3056334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base no entendimento consolidado de que a sentença lida ao final da sessão do Tribunal do Júri, com a presença do réu, constitui sua intimação pessoal iniciando o prazo recursal (art. 798, §5º, "b", do CPP), e tendo em vista que a desistência do recurso pela Defensoria Pública decorreu de atuação estratégica sem demonstrado prejuízo ao acusado, concluiu-se pela improcedência da revisão criminal e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: RENAN GRILLER DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Do Recurso E Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Intimação Em Plenário, Desistência De Recurso Pela Defensoria Pública, Nulidade Processual, Súmula 568 Do STJ, Presença Das Partes Na Sessão De Julgamento
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Intimação Em Plenário Desistência De Recurso Pela Defensoria Pública Nulidade Processual Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

RENAN GRILLER DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Do Recurso E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do réu preso acerca da sentença condenatória proferida em plenário
  2. 2 Desistência de recurso interposto pela Defensoria Pública sem anuência do acusado
  3. 3 Adequabilidade da revisão criminal quando não preenchidas as hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no entendimento consolidado de que a sentença lida ao final da sessão do Tribunal do Júri, com a presença do réu, constitui sua intimação pessoal iniciando o prazo recursal (art. 798, §5º, "b", do CPP), e tendo em vista que a desistência do recurso pela Defensoria Pública decorreu de atuação estratégica sem demonstrado prejuízo ao acusado, concluiu-se pela improcedência da revisão criminal e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial nos termos expostos.
  • Publique-se.