AREsp 2995564 - ACORDAO

AREsp 2995564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise requerida pela defesa dependeria do reexame do contexto fático-probatório (conteúdo e momento das conversas, advertências e providências adotadas), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo correta a conclusão do tribunal de origem de ausência de quebra da incomunicabilidade com base na certidão dos oficiais de justiça e nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: DIEGO FARIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Incomunicabilidade Dos Jurados, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Incomunicabilidade Dos Jurados Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FARIAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 quebra da incomunicabilidade dos jurados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 nulidade do julgamento do júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise requerida pela defesa dependeria do reexame do contexto fático-probatório (conteúdo e momento das conversas, advertências e providências adotadas), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo correta a conclusão do tribunal de origem de ausência de quebra da incomunicabilidade com base na certidão dos oficiais de justiça e nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.