EREsp 2152548 - DECISAO

EREsp 2152548 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; o acórdão embargado diferenciou a fundamentação do dolo (conjunto de fatores) da fundamentação da culpabilidade (persistência na conduta após acidente anterior), concluindo que tal persistência configura elemento autônomo de maior reprovabilidade e, portanto, não configura bis in idem na dosimetria da pena.

Parties
Embargante: Pedro Paulo Cardoso Cabral; Manifestante: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Culpabilidade (art. 59 Cp), Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Sustentação Oral Em Agravo Regimental, Embargos De Divergência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (execução Provisória) Tribunal Do Júri Dolo Eventual Culpabilidade (art. 59 Cp) Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem +2 more

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Parties

Pedro Paulo Cardoso Cabral

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de nulidades
  2. 2 Se houve bis in idem na valoração da culpabilidade e na dosimetria em razão do uso do excesso de velocidade tanto para configurar dolo eventual quanto para agravar a pena-base
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência diante de ausência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; o acórdão embargado diferenciou a fundamentação do dolo (conjunto de fatores) da fundamentação da culpabilidade (persistência na conduta após acidente anterior), concluindo que tal persistência configura elemento autônomo de maior reprovabilidade e, portanto, não configura bis in idem na dosimetria da pena.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência
  • Publique-se