HC 1035978 - DECISAO

HC 1035978 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta. Além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a juntada dos antecedentes criminais da vítima por considerá-los impertinentes/protelatórios e potencialmente ofensivos à dignidade da vítima nos termos do art. 474-A do CPP, decisão que envolve juízo de admissibilidade de prova e não comporta revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN LOURENCO DE CAMPUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Interventora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Produção De Provas, Antecedentes Criminais Da Vítima, Revitimização, Poder Discricionário Do Juiz
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Produção De Provas Antecedentes Criminais Da Vítima Revitimização Poder Discricionário Do Juiz

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Parties

ALAN LOURENCO DE CAMPUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interventora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indeferimento da juntada de certidão de antecedentes criminais da vítima e irmão
  3. 3 pertinência e relevância da prova requerida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta. Além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a juntada dos antecedentes criminais da vítima por considerá-los impertinentes/protelatórios e potencialmente ofensivos à dignidade da vítima nos termos do art. 474-A do CPP, decisão que envolve juízo de admissibilidade de prova e não comporta revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.