RHC 197024 - ACORDAO

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Porque a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri foi concluída com a pronúncia dos acusados e houve revogação da prisão preventiva, a alegação de excesso de prazo e o pedido de revogação da custódia cautelar tornaram-se supervenientes, configurando perda de objeto que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Recorrente: JOSINEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA; Pronunciado: KARLOS GLEIBSON FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Excesso De Prazo, Revogação Da Custódia Cautelar, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Excesso De Prazo Revogação Da Custódia Cautelar Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

JOSINEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

KARLOS GLEIBSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Pronunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental deve ser conhecido diante da alegação de excesso de prazo e do pedido de revogação da prisão preventiva, considerando a superveniente conclusão da primeira fase do Tribunal do Júri e a revogação da custódia cautelar.

Ratio Decidendi

Porque a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri foi concluída com a pronúncia dos acusados e houve revogação da prisão preventiva, a alegação de excesso de prazo e o pedido de revogação da custódia cautelar tornaram-se supervenientes, configurando perda de objeto que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.