REsp 2231492 - DECISAO

REsp 2231492 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a atenuante da confissão espontânea após verificar que o réu confessou perante o Conselho de Sentença e que a defesa corroborou tal confissão em plenário, em conformidade com a Súmula 545/STJ; e porque a pretensão de determinar a execução provisória da pena fundada no Tema 1068/STF foi suscitada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede sua apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Romano Geovásio Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Execução Provisória Da Pena Inovação Recursal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Romano Geovásio Dias

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no Tribunal do Júri quando a confissão foi qualificada e/ou corroborada pela defesa em plenário
  2. 2 Obrigatoriedade de determinação da execução provisória da pena em razão do Tema 1068 do STF
  3. 3 Caracterização de inovação recursal quando matéria é suscitada apenas em embargos de declaração e consequente impedimento de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a atenuante da confissão espontânea após verificar que o réu confessou perante o Conselho de Sentença e que a defesa corroborou tal confissão em plenário, em conformidade com a Súmula 545/STJ; e porque a pretensão de determinar a execução provisória da pena fundada no Tema 1068/STF foi suscitada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se