AREsp 2996565 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que o veredicto condenatório do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrário ao conjunto probatório (havendo versão defensiva isolada e outra linha probatória robusta), de modo que a pretensão de absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao fundamento por alínea 'c' do art.105, III, CF, o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: EDER MENESES DA CRUZ; Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo E, Em Parte, Conhecido E Desprovido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Prequestionamento, Admissibilidade De Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Súmula 231/stj Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

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Parties

EDER MENESES DA CRUZ

Recorrente

Ministério Público do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo E, Em Parte, Conhecido E Desprovido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas dos autos face à alegação de legítima defesa
  2. 2 Se a atenuante da confissão espontânea autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório pelo STJ à luz da Súmula 7

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que o veredicto condenatório do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrário ao conjunto probatório (havendo versão defensiva isolada e outra linha probatória robusta), de modo que a pretensão de absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao fundamento por alínea 'c' do art.105, III, CF, o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial