HC 1043598 - DECISAO

HC 1043598 - DECISAO

Constatada a interposição concomitante de recurso especial com pretensões idênticas às do habeas corpus, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o habeas corpus não poderia ser conhecido para apreciar as mesmas matérias já levadas à via recursal adequada; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ, preservando-se a possibilidade de apreciação das alegações na via própria (recurso especial) ou por pedido de tutela recursal urgente no tribunal de origem.

Parties
Paciente: HEVERSOM DE OLIVEIRA ALMEIDA TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus prejudicado em razão da interposição concomitante de recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade De Recursos, Execução Imediata De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Unirrecorribilidade De Recursos Execução Imediata De Sentença

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Parties

HEVERSOM DE OLIVEIRA ALMEIDA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial em face do mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Análise de mérito prejudicada em razão de recurso especial em processamento
  3. 3 Pedidos referentes à despronúncia, nulidades do júri e revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada a interposição concomitante de recurso especial com pretensões idênticas às do habeas corpus, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o habeas corpus não poderia ser conhecido para apreciar as mesmas matérias já levadas à via recursal adequada; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ, preservando-se a possibilidade de apreciação das alegações na via própria (recurso especial) ou por pedido de tutela recursal urgente no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus prejudicado em razão da interposição concomitante de recurso especial

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se