REsp 2232617 - DECISAO

REsp 2232617 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apoiou-se em fundamentos suficientes não atacados especificamente pelo recorrente (aplicando por analogia o enunciado 283 da Súmula/STF), estando em consonância com a jurisprudência que veda nova anulação pelo mesmo motivo (art. 593, §3º CPP); além disso, as teses sobre incompatibilidade das qualificadoras com dolo eventual não foram oportunamente prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento, e a dosimetria da pena não demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse revisão sem reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente / Réu: FABIANO ARTIOLI ALVES NUNES; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Julgamento Pelo Tribunal Do Júri E Recursos De Apelação No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade De Julgamento, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Dolo Eventual, Qualificadoras Do Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade De Julgamento Dosimetria Da Pena Prequestionamento Dolo Eventual Qualificadoras Do Homicídio

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Parties

FABIANO ARTIOLI ALVES NUNES

Recorrente / Réu

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Julgamento Pelo Tribunal Do Júri E Recursos De Apelação No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de julgamento por decisão do júri contrária à prova dos autos (art. 593, III, 'd' e §3º do CPP)
  2. 2 Compatibilidade das qualificadoras do art. 121, §2º, incs. III e IV com dolo eventual
  3. 3 Valoração das consequências do crime para a fixação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apoiou-se em fundamentos suficientes não atacados especificamente pelo recorrente (aplicando por analogia o enunciado 283 da Súmula/STF), estando em consonância com a jurisprudência que veda nova anulação pelo mesmo motivo (art. 593, §3º CPP); além disso, as teses sobre incompatibilidade das qualificadoras com dolo eventual não foram oportunamente prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento, e a dosimetria da pena não demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse revisão sem reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.